Projeto de Emenda Constitucional – PEC

audienciapublica.jpg“No dia 21 de dezembro de 2015 tivemos uma grande vitória: a licença paternidade de 30 dias para servidores do Estado do Rio de Janeiro virou um direito! Ontem (27) recebemos diversos questionamento sobre a aprovação desta PEC que amplia a licença – aos servidores e funcionários públicos do Estado do Rio de Janeiro – de 5 para 30 dias.
A iniciativa surgiu como encaminhamento da audiência pública sobre perda gestacional, realizada em conjunto pelas Comissões de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, e da Mulher da Alerj em outubro de 2015. A PEC 16/2015, que deu origem à Emenda Constitucional 63/2015, foi assinado pelas deputadas e deputados presentes na reunião.
Agora, a licença paternidade de 30 dias é um direito a todo e qualquer servidor ou funcionário público do Estado, civil ou militar, que se tornou pai a partir do dia 22 de dezembro. Caso o departamento pessoal ou Recursos Humanos negue a licença, o funcionário deve procurar um/a advogado/a ou a Defensoria Pública por meio do canal de atendimento ao cidadão (telefone 129) para fazer valer o seu direito.
Vale lembrar que um deputado estadual só pode legislar para o servidor público do Estado. É importante ressaltar que os servidores federais e municipais não são beneficiados por esta norma, pois são regidos por outras legislações que não são de competência da esfera estadual. Por isso nosso mandato não pode propor qualquer ampliação neste sentido, para os servidores municipais e federais.
Os funcionários da iniciativa privada são regidos pela CLT, que só pode ser alterada pelos Deputados Federais. Na Câmara em Brasília, atualmente existem 42 projetos sobre licença paternidade em tramitação: 36 projetos de lei; 3 projetos de lei complementar e 3 propostas de emenda constitucional. No entanto, nenhum projeto foi aprovado ainda.
Estamos na torcida que esta vitória inspire as casas legislativas ao redor do país. A ampliação de 30 dias é um avanço em comparação com a legislação que estava em vigor – e isso pode ser aumentada ainda mais com a mobilização popular. Este é um primeiro passo para redução da desigualdade entre os gêneros no cuidado dos filhos. Assim como é importante ampliar o tempo que a mãe fica com seu filho, é preciso também considerar o papel do pai na primeira infância.

#EquipeMarceloFreixo



pec.jpg

Anúncios